{"id":496,"date":"2021-04-29T10:58:12","date_gmt":"2021-04-29T10:58:12","guid":{"rendered":"https:\/\/adscs.pt\/?page_id=496"},"modified":"2021-04-29T11:02:17","modified_gmt":"2021-04-29T11:02:17","slug":"regulamento-sad","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/adscs.pt\/en\/regulamento-sad\/","title":{"rendered":"SAD Regulation"},"content":{"rendered":"<h1>REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO SERVI\u00c7O DE APOIO DOMICILI\u00c1RIO (SAD)<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h1>NORMA 1\u00aa DENOMINA\u00c7\u00c3O E \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>A Associa\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento Social e Comunit\u00e1rio de Santar\u00e9m (adiante designada abreviadamente por ADSCS) \u00e9 uma Institui\u00e7\u00e3o Particular de Solidariedade Social, com sede em Santar\u00e9m.<\/li>\n<li>A ADSCS tem acordo de coopera\u00e7\u00e3o celebrado com o Centro Distrital de Seguran\u00e7a Social De Santar\u00e9m, em 01\/12\/1996, para a resposta social de SERVI\u00c7O de APOIO DOMICILI\u00c1RIO.<\/li>\n<li>O presente regulamento destina-se a definir as normas de funcionamento da resposta Esta resposta social rege-se pelas seguintes normas:<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 2\u00aa LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>O Servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio \u00e9 uma resposta social que consiste na presta\u00e7\u00e3o de cuidados individualizados e personalizados no domic\u00edlio, a indiv\u00edduos e fam\u00edlias quando, por motivo de doen\u00e7a, defici\u00eancia ou outro impedimento, n\u00e3o possam assegurar tempor\u00e1ria ou permanentemente, a satisfa\u00e7\u00e3o das suas necessidades b\u00e1sicas e\/ou as atividades da vida di\u00e1ria e rege-se pelo estipulado no:<\/p>\n<ol>\n<li>Decreto \u2013 Lei \u00ba 172 -A\/2014, de 14 de novembro \u2013 Aprova o Estatuto das IPSS;<\/li>\n<li>Despacho Normativo n.\u00ba 75\/92, de 20 de maio \u2013 Regula o regime jur\u00eddico de coopera\u00e7\u00e3o entre as IPSS e o Minist\u00e9rio da Solidariedade, Emprego e Seguran\u00e7a Social;<\/li>\n<li>Portaria n.\u00ba38\/2013, de 30 de janeiro \u2013 Aprova as normas que regulam as condi\u00e7\u00f5es de implanta\u00e7\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e funcionamento do Servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio;<\/li>\n<li>Decreto \u2013 Lei \u00ba 33\/2014, de 4 de mar\u00e7o &#8211; Define o regime jur\u00eddico de instala\u00e7\u00e3o, funcionamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional;<\/li>\n<li>Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o em vigor;<\/li>\n<li>Circulares de Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica acordadas em sede de CNAAPAC;<\/li>\n<li>Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS;<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Portaria n\u00ba 218 \u2013 D\/2019, de 15 de julho de 2019<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>DESTINAT\u00c1RIOS E OBJETIVOS<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>S\u00e3o destinat\u00e1rios do Servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio fam\u00edlias e ou pessoas que se encontrem no seu domic\u00edlio, em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia f\u00edsica e ou ps\u00edquica e que n\u00e3o possam assegurar, tempor\u00e1ria ou permanentemente, a satisfa\u00e7\u00e3o das suas necessidades b\u00e1sicas e ou a realiza\u00e7\u00e3o das atividades instrumentais da vida di\u00e1ria, nem disponham de apoio familiar para o efeito;<\/li>\n<li>Constituem objetivos do SERVI\u00c7O de APOIO DOMICILI\u00c1RIO:\n<ol>\n<li>Concorrer para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e fam\u00edlias;<\/li>\n<li>Contribuir para a perman\u00eancia dos clientes no seu meio habitual de vida, retardando ou evitando o recurso a estruturas residenciais;<\/li>\n<li>Prestar os cuidados e servi\u00e7os adequados \u00e0s necessidades biopsicossociais dos clientes, sendo estes objetos de contratualiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Assegurar um atendimento individual e personalizado em fun\u00e7\u00e3o das necessidades espec\u00edficas de cada pessoa;<\/li>\n<li>Promover a dignidade da pessoa e oportunidades para a estimula\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria, do respeito pela hist\u00f3ria, cultura, e espiritualidade pessoais e pelas suas reminisc\u00eancias e vontades conscientemente expressas;<\/li>\n<li>Contribuir para a estimula\u00e7\u00e3o de um processo de envelhecimento ativo;<\/li>\n<li>Promover o aproveitamento de oportunidades para a sa\u00fade, participa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a e no acesso \u00e0 continuidade de aprendizagem ao longo da vida e o contacto com novas tecnologias \u00fateis;<\/li>\n<li>Prevenir e despistar qualquer inadapta\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia ou situa\u00e7\u00e3o de risco, assegurando o encaminhamento mais adequado;<\/li>\n<li>Promover estrat\u00e9gias de manuten\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o da funcionalidade, autonomia e independ\u00eancia, do autocuidado e da autoestima e oportunidades para a mobilidade e atividade regular, tendo em aten\u00e7\u00e3o o estado de sa\u00fade e recomenda\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas de cada pessoa;<\/li>\n<li>Promover um ambiente de seguran\u00e7a f\u00edsica e afetiva, prevenir os acidentes, as quedas, os problemas com medicamentos, o isolamento e qualquer forma de mau trato;<\/li>\n<li>Promover a intergeracionalidade;<\/li>\n<li>Contribuir para a concilia\u00e7\u00e3o da vida familiar e profissional do agregado familiar;<\/li>\n<li>Refor\u00e7ar as compet\u00eancias e capacidades das fam\u00edlias e de outros cuidadores;<\/li>\n<li>Promover os contactos sociais e potenciar a integra\u00e7\u00e3o social;<\/li>\n<li>Facilitar o acesso a servi\u00e7os da<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>CUIDADOS E SERVI\u00c7OS<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O Servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio assegura a presta\u00e7\u00e3o dos seguintes cuidados e servi\u00e7os:\n<ol>\n<li>Fornecimento e apoio nas refei\u00e7\u00f5es, respeitando as dietas com prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;<\/li>\n<li>Cuidados de higiene e de conforto pessoal;<\/li>\n<li>Tratamento da roupa;<\/li>\n<li>Higiene habitacional;<\/li>\n<li>Atividades de anima\u00e7\u00e3o e socializa\u00e7\u00e3o, designadamente, anima\u00e7\u00e3o, lazer, cultura, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e g\u00e9neros aliment\u00edcios, pagamento de servi\u00e7os, entre outros;<\/li>\n<li>Transporte e acompanhamento ao<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>O Servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio assegura ainda outros servi\u00e7os, nomeadamente:\n<ol>\n<li>Servi\u00e7o de teleassist\u00eancia;<\/li>\n<li>Controlo, prepara\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da medica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Adapta\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o e pequenas repara\u00e7\u00f5es no domic\u00edlio;<\/li>\n<li>Apoio na aquisi\u00e7\u00e3o de ajudas t\u00e9cnicas;<\/li>\n<li>Apoio<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>Os cuidados e servi\u00e7os podem ser prestados aos dias \u00fateis e aos fins-de-semana.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>CAP\u00cdTULO II<\/h1>\n<p><strong>PROCESSO DE ADMISS\u00c3O DOS CLIENTES<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h1>NORMA 5\u00aa CONDI\u00c7\u00d5ES DE ADMISS\u00c3O<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Para admiss\u00e3o neste SERVI\u00c7O de APOIO DOMICILI\u00c1RIO, s\u00e3o necess\u00e1rias as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\n<ol>\n<li>Estarem enquadrados nas condi\u00e7\u00f5es referidas no \u00ba 1 da NORMA 3\u00aa.<\/li>\n<li>Vontade expressa do cliente;<\/li>\n<li>O cliente residir na zona de interven\u00e7\u00e3o da ADSCS;<\/li>\n<li>A institui\u00e7\u00e3o ter capacidade de resposta;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>Podem ser admitidos clientes que, embora n\u00e3o re\u00fanam algumas das condi\u00e7\u00f5es mencionadas anteriormente, mas que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o social grave, independentemente da<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 6\u00aa INSCRI\u00c7\u00c3O<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Para efeito de admiss\u00e3o, o cliente dever\u00e1 fazer a sua inscri\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do preenchimento de uma ficha de identifica\u00e7\u00e3o que constitui parte integrante do processo do cliente, devendo<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>fazer prova das declara\u00e7\u00f5es efetuadas, mediante a entrega de c\u00f3pias dos seguintes documentos:<\/p>\n<ol>\n<li>BI ou Cart\u00e3o do Cidad\u00e3o do cliente;<\/li>\n<li>Cart\u00e3o de Contribuinte do cliente;<\/li>\n<li>Cart\u00e3o de Benefici\u00e1rio da Seguran\u00e7a Social do cliente;<\/li>\n<li>Cart\u00e3o de Cliente do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade ou de Subsistema a que o cliente perten\u00e7a;<\/li>\n<li>Boletim de vacinas e relat\u00f3rio m\u00e9dico comprovativo da situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do cliente;<\/li>\n<li>Comprovativos dos rendimentos do cliente e do agregado familiar, se necess\u00e1rio;<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o assinada pelo cliente ou seu representante legal em como autoriza a informatiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais para efeitos de elabora\u00e7\u00e3o do processo individual;<\/li>\n<li>Comprovativo das despesas de medica\u00e7\u00e3o cr\u00f3nica (declara\u00e7\u00e3o com o valor mensal de medica\u00e7\u00e3o);<\/li>\n<li>Comprovativo de despesas de renda da habita\u00e7\u00e3o do cliente;<\/li>\n<li>Guia de tratamento ou declara\u00e7\u00e3o emitida pelo m\u00e9dico a atestar a medica\u00e7\u00e3o cr\u00f3nica e respetiva<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"2\">\n<li>Excecionar, eventualmente, alguns documentos s\u00f3 exig\u00edveis no caso de se concretizar a admiss\u00e3o.<\/li>\n<li>Os documentos probat\u00f3rios referidos no n\u00famero anterior dever\u00e3o ser entregues no centro comunit\u00e1rio de S\u00e3o Tiago (creche And\u00f3-Lit\u00e1).<\/li>\n<li>Em caso de d\u00favida podem ser solicitados outros documentos<\/li>\n<li>Em caso de admiss\u00e3o urgente, pode ser dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o do processo de inscri\u00e7\u00e3o e respetivos documentos probat\u00f3rios, devendo ser, desde logo, iniciado o processo de obten\u00e7\u00e3o dos dados em<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 7\u00aa<\/h1>\n<p><strong>CRIT\u00c9RIOS DE PRIORIDADE NA ADMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>S\u00e3o crit\u00e9rios de prioridade na admiss\u00e3o dos clientes:\n<ol>\n<li>Situa\u00e7\u00e3o economicamente desfavorecida;<\/li>\n<li>Aus\u00eancia, indisponibilidade ou hospitaliza\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo ou familiar que preste assist\u00eancia ao cliente ou outra situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia;<\/li>\n<li>Ser natural, residente ou ligado afetivamente \u00e0 freguesia ou \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Grau de depend\u00eancia do cliente;<\/li>\n<li>Risco de isolamento social e\/ ou geogr\u00e1fico;<\/li>\n<li>Situa\u00e7\u00e3o encaminhada pelos servi\u00e7os de Sa\u00fade, Seguran\u00e7a Social e outros;<\/li>\n<li>Situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia social;<\/li>\n<li>Ter algum familiar a frequentar a institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>i) Outros que se verifiquem pertinentes no<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>Se a aplica\u00e7\u00e3o do n\u00famero anterior resultar empate entre candidaturas tem prioridade a candidatura com a data de inscri\u00e7\u00e3o mais<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 8\u00aa ADMISS\u00c3O<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Recebido o pedido de admiss\u00e3o, o mesmo \u00e9 registado e analisado pelo Diretor\/Coordenador T\u00e9cnico da resposta social de SAD, a quem compete elaborar a proposta de admiss\u00e3o, quando tal se justificar. A proposta acima referida \u00e9 baseada num relat\u00f3rio social que ter\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es e os crit\u00e9rios para admiss\u00e3o, constantes neste<\/li>\n<li>\u00c9 competente para decidir o processo de admiss\u00e3o o Diretor\/Coordenador T\u00e9cnico da resposta social de SAD e\/ou Diretor executivo da institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Da decis\u00e3o ser\u00e1 dado conhecimento ao cliente ou seu representante legal no prazo de 8<\/li>\n<li>Ap\u00f3s decis\u00e3o da admiss\u00e3o do candidato, proceder-se-\u00e1 \u00e0 abertura de um processo individual, que ter\u00e1 por objetivo, permitir o estudo e o diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o, assim como a defini\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos servi\u00e7os<\/li>\n<li>Em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, a admiss\u00e3o ser\u00e1 sempre a t\u00edtulo provis\u00f3rio com parecer do Diretor\/Coordenador T\u00e9cnico da resposta social SAD e autoriza\u00e7\u00e3o do Diretor Executivo\/ Dire\u00e7\u00e3o, tendo o processo tramita\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0s restantes situa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>Os clientes que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o, mas que n\u00e3o seja poss\u00edvel admitir, por inexist\u00eancia de vagas, ficam automaticamente inscritos e o seu processo arquivado em pasta pr\u00f3pria. Quando existir uma vaga o Diretor\/Coordenador T\u00e9cnico da resposta social SAD informa o cliente ou o representante Se o cliente estiver interessado procede-se \u00e0 sua admiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 9\u00aa ACOLHIMENTOS DOS NOVOS CLIENTES<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O Acolhimento dos novos clientes rege-se pelas seguintes regras:\n<ol>\n<li>Defini\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a prestar ao cliente, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o das suas necessidades;<\/li>\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o da equipa prestadora dos cuidados e servi\u00e7os;<\/li>\n<li>Reitera\u00e7\u00e3o das regras de funcionamento da resposta social em quest\u00e3o, assim como dos direitos e deveres de ambas as partes e as responsabilidades de todos os intervenientes na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, contidos no presente Regulamento;<\/li>\n<li>Caso existam, realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio dos bens que o cliente fornece para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e acordados na contratualiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Defini\u00e7\u00e3o e conhecimento dos espa\u00e7os, equipamentos e utens\u00edlios do domic\u00edlio a utilizar na presta\u00e7\u00e3o dos cuidados;<\/li>\n<li>Defini\u00e7\u00e3o das regras e forma de entrada e sa\u00edda no domic\u00edlio, nomeadamente quanto ao acesso \u00e0 chave do domic\u00edlio do cliente;<\/li>\n<li>Elabora\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s 30 dias, do relat\u00f3rio final sobre o processo de integra\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o do cliente, que ser\u00e1 posteriormente arquivado no Processo Individual do<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>Se, durante este per\u00edodo, o cliente n\u00e3o se adaptar, deve ser realizada uma avalia\u00e7\u00e3o do programa de acolhimento inicial, identificando as manifesta\u00e7\u00f5es e fatores que conduziram<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00e0 inadapta\u00e7\u00e3o do cliente; procurar que sejam ultrapassados, estabelecendo-se oportunos novos objetivos de interven\u00e7\u00e3o. Se a inadapta\u00e7\u00e3o persistir, \u00e9 dada a possibilidade, quer \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, quer ao cliente, de rescindir o contrato.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 10\u00aa<\/h1>\n<p><strong>PROCESSO INDIVIDUAL DO CLIENTE<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Do processo individual do cliente consta:\n<ol>\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o e contacto do cliente;<\/li>\n<li>Data de in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os;<\/li>\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o e contacto do familiar ou representante legal;<\/li>\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o e contacto do m\u00e9dico assistente;<\/li>\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o social;<\/li>\n<li>Processo de sa\u00fade;<\/li>\n<li>Programa\u00e7\u00e3o dos cuidados e servi\u00e7os;<\/li>\n<li>Registo de per\u00edodos de aus\u00eancia do domic\u00edlio bem como de ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es an\u00f3malas;<\/li>\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo acesso \u00e0 chave do domic\u00edlio do cliente e regras de utiliza\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1vel;<\/li>\n<li>Cessa\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com indica\u00e7\u00e3o da data e motivo;<\/li>\n<li>Exemplar do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>O Processo Individual do Cliente \u00e9 arquivado em local pr\u00f3prio e de f\u00e1cil acesso \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, garantindo sempre a sua<\/li>\n<li>Cada processo individual deve ser permanentemente<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>CAP\u00cdTULO III \u2013 REGRAS DE FUNCIONAMENTO NORMA 11\u00aa<\/h1>\n<p><strong>HOR\u00c1RIOS DE FUNCIONAMENTO<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O Servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio funciona em regime diurno com duas modalidades poss\u00edveis:\n<ol>\n<li>5 Dias de segunda-feira a sexta-feira entre as 08:00 e as 17:00 horas;<\/li>\n<li>7 Dias de segunda-feira a domingo, sendo que de segunda-feira a sexta-feira funciona com o hor\u00e1rio mencionado anteriormente e de s\u00e1bado a domingo, funciona entre as 08:00 e as 14:00 horas. O hor\u00e1rio de fim-de-semana pode ser alargado consoante a necessidade dos clientes e a exist\u00eancia de um n\u00famero significativo de clientes interessados para esse<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>O Servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio apenas n\u00e3o funciona nos dias, 25 de dezembro, 1 de janeiro, 1 de maio e Domingo de P\u00e1scoa. No entanto, para os clientes que tenham o servi\u00e7o<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>de alimenta\u00e7\u00e3o a 7 dias ou a 5 dias, com refor\u00e7o para o fim-de-semana, a alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurada na v\u00e9spera dos dias referidos.<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li>O hor\u00e1rio da Diretora T\u00e9cnica do SAD est\u00e1 afixado em local vis\u00edvel.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 12\u00aa<\/h1>\n<p><strong>C\u00c1LCULO DO RENDIMENTO PER CAPITA<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>A comparticipa\u00e7\u00e3o familiar devida pela utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 determinada de forma proporcional per capita do agregado familiar, de acordo com a circular de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica n\u00ba4 de 16\/12\/2014 do instituto de Seguran\u00e7a Social, com a seguinte f\u00f3rmula:<\/li>\n<\/ol>\n<p>RC= RAF\/12 \u2013 D N<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Sendo que:<\/p>\n<p>RC= Rendimento per capita mensal<\/p>\n<p>RAF= Rendimento do agregado familiar (anual ou anualizado) D= Despesas mensais fixas<\/p>\n<p>N= N\u00famero de elementos do agregado familiar<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li>Considera-se agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por v\u00ednculo de parentesco, afinidade, ou outras situa\u00e7\u00f5es similares, desde que vivam em economia comum (esta situa\u00e7\u00e3o mant\u00e9m-se nos casos em que se verifique a desloca\u00e7\u00e3o, por per\u00edodo igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do agregado familiar e, ainda por per\u00edodo superior, se a mesma for devida a raz\u00f5es de sa\u00fade, escolaridade, forma\u00e7\u00e3o profissional ou de rela\u00e7\u00e3o de trabalho que revista car\u00e1ter tempor\u00e1rio), de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica circular n\u00ba4, da dire\u00e7\u00e3o geral da seguran\u00e7a social, designadamente:\n<ol>\n<li>C\u00f4njuge, ou pessoa em uni\u00e3o de facto h\u00e1 mais de 2 anos;<\/li>\n<li>Parentes e afins maiores, na linha reta e na linha colateral, at\u00e9 ao 3\u00ba grau;<\/li>\n<li>Parentes e afins menores na linha reta e na linha colateral;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Tutores e pessoas a quem o cliente esteja confiado por decis\u00e3o judicial ou administrativa;<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>Adotados e tutelados pelo cliente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crian\u00e7as e jovens confiados por decis\u00e3o judicial ou administrativa ao cliente ou a qualquer dos elementos do agregado<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"3\">\n<li>Para efeitos de determina\u00e7\u00e3o do montante de rendimentos do agregado familiar (RAF), consideram-se os seguintes rendimentos:\n<ol>\n<li>Do trabalho dependente;<\/li>\n<li>Do trabalho independente \u2013 rendimentos empresariais e profissionais (no \u00e2mbito do regime simplificado \u00e9 considerado o montante anual resultante da aplica\u00e7\u00e3o dos coeficientes previstos no C\u00f3digo do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e de servi\u00e7os prestados);<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ol>\n<li>De pens\u00f5es \u2013 pens\u00f5es de velhice, invalidez, sobreviv\u00eancia, aposenta\u00e7\u00e3o, reforma ou outras de id\u00eantica natureza, as rendas tempor\u00e1rias ou vital\u00edcias, as presta\u00e7\u00f5es a cargo de companhias de seguro ou de fundos de pens\u00f5es e as pens\u00f5es de alimentos;<\/li>\n<li>De presta\u00e7\u00f5es sociais (exceto as atribu\u00eddas por encargos familiares e por defici\u00eancia);<\/li>\n<li>Bolsas de estudo e forma\u00e7\u00e3o (exceto as atribu\u00eddas para frequ\u00eancia e conclus\u00e3o, at\u00e9 ao grau de licenciatura);<\/li>\n<li>Prediais &#8211; rendas de pr\u00e9dios r\u00fasticos, urbanos e mistos, ced\u00eancia do uso do pr\u00e9dio ou de parte, servi\u00e7os relacionados com aquela ced\u00eancia, diferen\u00e7ai auferidas pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendat\u00e1rio e a paga ao senhorio, ced\u00eancia do uso, total ou parcial, de bens im\u00f3veis e a ced\u00eancia de uso de partes comuns de pr\u00e9dios. Sempre que destes bens im\u00f3veis n\u00e3o resultar rendas ou que estas sejam inferiores ao valor Patrimonial Tribut\u00e1rio, deve ser considerado como rendimento o valor igual a 5% do valor mais elevado que conste da caderneta predial atualizada, ou da certid\u00e3o de teor matricial ou do documento que titule a aquisi\u00e7\u00e3o, reportado a 31 de do ano relevante.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao im\u00f3vel destinado a habita\u00e7\u00e3o permanente do requerente e respetivo agregado familiar, salvo se o seu Valor Patrimonial for superior a<\/p>\n<p>390 vezes o valor da RMMG, situa\u00e7\u00e3o em que se considera como rendimento o montante igual a 5% do valor que exceda aquele valor;<\/p>\n<ol>\n<li>De capitais \u2013 rendimentos definidos no art.\u00ba 5\u00ba do C\u00f3digo do IRS, designadamente os juros de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, dividendos de a\u00e7\u00f5es ou rendimentos de outros ativos Sempre que estes rendimentos sejam inferiores a 5% do valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios e de outros valores mobili\u00e1rios, do requerente ou de outro elemento do agregado, \u00e0 data de 31 de dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplica\u00e7\u00e3o de 5%;<\/li>\n<li>Outras fontes de rendimento (exceto os apoios decretados para menores pelo tribunal, no \u00e2mbito das medidas de promo\u00e7\u00e3o em meio natural de vida).<\/li>\n<\/ol>\n<ol start=\"4\">\n<li>Para efeito da determina\u00e7\u00e3o do montante de rendimento dispon\u00edvel do agregado familiar, consideram-se as seguintes despesas fixas:\n<ol>\n<li>O valor das taxas e impostos necess\u00e1rios \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do rendimento l\u00edquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social \u00fanica;<\/li>\n<li>O valor da renda de casa ou de presta\u00e7\u00e3o devida pela aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;<\/li>\n<li>As despesas com sa\u00fade e a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos de uso continuado em caso de doen\u00e7a cr\u00f3nica;<\/li>\n<li>Comparticipa\u00e7\u00e3o nas despesas na resposta social ERPI relativo a ascendentes e outros familiares;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>Ao somat\u00f3rio das despesas referidas em b), c) e d) do \u00ba 4 da presente NORMA \u00e9 estabelecido como limite m\u00e1ximo do total da despesa o valor correspondente \u00e0 RMMG; nos casos em que essa soma seja inferior \u00e0 RMMG, \u00e9 considerado o valor real da despesa.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>TABELA DE COMPARTICIPA\u00c7\u00c3O FAMILIAR MENSAL<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em SAD \u00e9 obrigatoriamente comparticipada, pelos clientes e\/ou seu agregado familiar, atrav\u00e9s do pagamento da comparticipa\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>O valor da comparticipa\u00e7\u00e3o familiar mensal determina-se pela aplica\u00e7\u00e3o de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado familiar, de acordo com a seguinte tabela:<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"253\">\n<p><strong>N\u00ba servi\u00e7os \u2013 SAD 5<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td width=\"218\">\n<p><strong>% a aplicar<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"253\">\n<p>2<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"218\">\n<p>40%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"253\">\n<p>3<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"218\">\n<p>45%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"253\">\n<p>4<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"218\">\n<p>50%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"253\">\n<p>5<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"218\">\n<p>55%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"253\">\n<p>6<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"218\">\n<p>60%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"253\">\n<p>7<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"218\">\n<p>65%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"253\">\n<p><strong>N\u00ba Servi\u00e7os &#8211; SAD 7<\/strong><\/p>\n<p><strong>(Servi\u00e7os que acrescem aos de SAD 5 )<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td width=\"218\">\n<p><strong>% a aplicar<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"253\">\n<p>1<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"218\">\n<p>5%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"253\">\n<p>2<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"218\">\n<p>10%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"253\">\n<p>3<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"218\">\n<p>15%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li>A percentagem aplicada varia consoante os servi\u00e7os prestados e a modalidade (p.e de 2\u00aa a 6\u00aa feira, di\u00e1ria, uma vez ao dia, duas vezes ao dia) em que os servi\u00e7os s\u00e3o prestados ao As percentagens variam entre os 40% (m\u00ednima) e os 75% (m\u00e1xima), de acordo com orienta\u00e7\u00f5es normativas da Seguran\u00e7a Social e restantes normas legislativas em vigor.<\/li>\n<li>Em caso de altera\u00e7\u00e3o \u00e0s percentagens aplicadas para o c\u00e1lculo da comparticipa\u00e7\u00e3o o cliente ser\u00e1 informado previamente no prazo de uma semana.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 14\u00aa<\/h1>\n<p><strong>PROVA DE RENDIMENTOS E DE DESPESAS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Quanto \u00e0 prova dos rendimentos do agregado familiar:\n<ol>\n<li>\u00c9 feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de IRS, respetiva nota de liquida\u00e7\u00e3o ou outro documento probat\u00f3rio;<\/li>\n<li>Sempre que haja d\u00favidas sobre a veracidade das declara\u00e7\u00f5es de rendimentos, ou a falta de entrega dos documentos probat\u00f3rios, a Institui\u00e7\u00e3o convenciona um montante de comparticipa\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao limite da comparticipa\u00e7\u00e3o familiar m\u00e1xima.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>A prova das despesas fixas \u00e9 feita mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprovativos.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>MONTANTE E REVIS\u00c3O DA COMPARTICIPA\u00c7\u00c3O FAMILIAR<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>A comparticipa\u00e7\u00e3o familiar m\u00e1xima n\u00e3o pode exceder o custo m\u00e9dio real do cliente, no ano anterior, calculado em fun\u00e7\u00e3o do valor das despesas com o funcionamento do SAD efetivamente verificadas no ano anterior, atualizado de acordo com o \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o, verificando o n\u00famero de clientes que frequentaram a resposta social nesse<\/li>\n<li>A comparticipa\u00e7\u00e3o familiar m\u00e1xima para o servi\u00e7o de apoio domicili\u00e1rio \u00e9 300,00 \u20ac.<\/li>\n<li>As comparticipa\u00e7\u00f5es familiares s\u00e3o revistas anualmente no in\u00edcio do ano civil, ou sempre que ocorram altera\u00e7\u00f5es, designadamente no rendimento per capita do agregado familiar e nos servi\u00e7os<\/li>\n<li>A dire\u00e7\u00e3o da ADSCS poder\u00e1 reduzir o valor da comparticipa\u00e7\u00e3o familiar mensal, sempre que, atrav\u00e9s de uma cuidada an\u00e1lise socioecon\u00f3mica do agregado familiar, se conclua a sua especial fragilidade e incapacidade financeira, sendo assim um caso<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 16\u00aa PAGAMENTOS<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O pagamento das mensalidades \u00e9 efetuado at\u00e9 ao dia 10 de cada m\u00eas, na secretaria do centro comunit\u00e1rio se S\u00e3o Tiago (creche AND\u00d3-LIT\u00c1) ou por transfer\u00eancia<\/li>\n<li>O pagamento de outras atividades\/servi\u00e7os ocasionais e n\u00e3o contratualizados \u00e9 efetuado previamente ou no per\u00edodo imediatamente posterior \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>O servi\u00e7o de transporte e acompanhamento ao exterior, tem um custo por cada desloca\u00e7\u00e3o e\/ou acompanhamento extra a Podendo o pre\u00e7\u00e1rio ser consultado na institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Perante aus\u00eancias de pagamento superiores a sessenta dias, a Institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 vir a suspender a perman\u00eancia do cliente at\u00e9 este regularizar as suas mensalidades, ap\u00f3s ser realizada uma an\u00e1lise individual do<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 17\u00aa<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>DESCONTOS NA COMPARTICIPA\u00c7\u00c3O FAMILIAR MENSAL<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Caso o cliente tenha algum elemento do agregado familiar a frequentar a resposta social de servi\u00e7o de apoio domicili\u00e1rio, ambos beneficiam de um desconto de 10% na mensalidade do servi\u00e7o de apoio domicili\u00e1rio;<\/li>\n<li>Caso o cliente tenha um familiar que seja colaborador da resposta social de servi\u00e7o de apoio domicili\u00e1rio e da Creche And\u00f3 \u2013 Lit\u00e1 da ADSCS, ter\u00e1 um desconto familiar de 10% na mensalidade do servi\u00e7o de apoio domicili\u00e1rio;<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>CAP\u00cdTULO IV \u2013 DA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS CUIDADOS E SERVI\u00c7OS<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>NORMA 18\u00aa FORNECIMENTO E APOIO NAS REFEI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O servi\u00e7o de alimenta\u00e7\u00e3o consiste na confe\u00e7\u00e3o, transporte e administra\u00e7\u00e3o das seguintes refei\u00e7\u00f5es: uma refei\u00e7\u00e3o principal e g\u00e9neros alimentares para que o cliente possa consumir ao pequeno-almo\u00e7o e lanche podendo como servi\u00e7o suplementar fornecer outras refei\u00e7\u00f5es, jantar e\/ou refor\u00e7o para o fim-de-semana, sendo ent\u00e3o considerado como outro servi\u00e7o.<\/li>\n<li>A ementa semanal \u00e9 afixada em local vis\u00edvel e enviada para o domic\u00edlio do cliente, elaborada com o devido cuidado nutricional e adaptada aos clientes desta resposta<\/li>\n<li>As dietas dos clientes, sempre que prescritas pelo m\u00e9dico, s\u00e3o de cumprimento obrigat\u00f3rio.<\/li>\n<li>O hor\u00e1rio da distribui\u00e7\u00e3o das refei\u00e7\u00f5es \u00e9 entre o 12:00 e as 13:30<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 19\u00aa<\/h1>\n<p><strong>CUIDADOS DE HIGIENE E DE CONFORTO PESSOAL<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O servi\u00e7o de higiene pessoal baseia-se na presta\u00e7\u00e3o de cuidados de higiene pessoal di\u00e1rios e conforto e \u00e9 prestado diariamente, preferencialmente no per\u00edodo da manh\u00e3.<\/li>\n<li>Sempre que se verifique necess\u00e1rio o servi\u00e7o poder\u00e1 compreender mais do que uma higiene pessoal di\u00e1ria, sendo considerado como mais um servi\u00e7o.<\/li>\n<li>A equipa poder\u00e1 ainda colaborar na presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade b\u00e1sicos, sob supervis\u00e3o de pessoal de sa\u00fade qualificado da Institui\u00e7\u00e3o ou centro de sa\u00fade da \u00e1rea de resid\u00eancia, constituindo igualmente um servi\u00e7o n\u00e3o contido nos cuidados b\u00e1sicos.<\/li>\n<li>O hor\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o das higienes pessoais no per\u00edodo da manh\u00e3 \u00e9 das 08:30 \u00e0s 12:00 e no per\u00edodo da tarde das 15:00 \u00e0s 17:00.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 20\u00aa<\/h1>\n<p><strong>TRATAMENTO DA ROUPA DO USO PESSOAL DO CLIENTE<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>As roupas consideradas neste servi\u00e7o s\u00e3o as de uso di\u00e1rio, da cama e casa de banho, exclusivas do<\/li>\n<li>Para o tratamento da roupa da semana, esta \u00e9 recolhida pelo pessoal prestador de servi\u00e7os e entregue no domic\u00edlio do cliente e corresponde a um servi\u00e7o di\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 21\u00aa HIGIENE HABITACIONAL<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Por higiene habitacional entende-se a arruma\u00e7\u00e3o, limpeza e manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas principais do domic\u00edlio do cliente (quarto, sala de estar e casa de banho).<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li>S\u00e3o efetuadas consoante a necessidade do cliente e o contrato de servi\u00e7o<\/li>\n<li>As higienes habitacionais realizam-se \u00e0s ter\u00e7as \u2013feiras, quartas-feiras e quintas-feiras das 08:30 \u00e0s 13:00 e das 14:00 \u00e0s 17:00.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 22\u00aa<\/h1>\n<p><strong>ATIVIDADES DE ANIMA\u00c7\u00c3O E SOCIALIZA\u00c7\u00c3O, DESIGNADAMENTE, ANIMA\u00c7\u00c3O, LAZER, CULTURA, AQUISI\u00c7\u00c3O DE BENS E G\u00c9NEROS ALIMENT\u00cdCIOS, PAGAMENTO DE SERVI\u00c7OS, ENTRE OUTROS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O desenvolvimento de atividades coletivas \u00e9 da responsabilidade do superior de Anima\u00e7\u00e3o Sociocultural, que comunica, atrav\u00e9s dos colaboradores a organiza\u00e7\u00e3o de atividades, nas quais os clientes do SAD podem ser inclu\u00eddos.<\/li>\n<li>As atividades coletivas poder\u00e3o ser gratuitos ou ser devida uma comparticipa\u00e7\u00e3o, devendo tal situa\u00e7\u00e3o ser previamente informada aos<\/li>\n<li>\u00c9 sempre necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o dos familiares ou respons\u00e1veis dos clientes, quando estes n\u00e3o sejam h\u00e1beis para o fazer, quando s\u00e3o efetuados passeios ou desloca\u00e7\u00f5es em<\/li>\n<li>Durante as atividades os clientes s\u00e3o sempre acompanhados por funcion\u00e1rios da institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Os clientes ser\u00e3o sempre contactados para participar em atividades culturais e recreativas promovidas pela Institui\u00e7\u00e3o ou por outras Institui\u00e7\u00f5es da regi\u00e3o, ficando o transporte do, e para o domic\u00edlio, a cargo da Institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>A aquisi\u00e7\u00e3o de bens e g\u00e9neros aliment\u00edcios ser\u00e1 feita a pedido do cliente e, sendo poss\u00edvel, em articula\u00e7\u00e3o com o familiar de refer\u00eancia.<\/li>\n<li>Estas aquisi\u00e7\u00f5es s\u00e3o pagas diretamente pelo cliente, a quem \u00e9 devido o documento relativo ao custo dos artigos<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>TRANSPORTE E ACOMPANHAMENTO AO EXTERIOR<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Os cuidados m\u00e9dicos e de enfermagem s\u00e3o da responsabilidade dos familiares e\/ou do pr\u00f3prio cliente; no entanto, sempre que solicitada pelo cliente e\/ou seus familiares, a institui\u00e7\u00e3o realiza o transporte e acompanha o cliente a consultas, cuidados de enfermagem, rastreios, an\u00e1lises cl\u00ednicas, realiza\u00e7\u00e3o de exames diagn\u00f3sticos, entre<\/li>\n<li>O Servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio sempre que solicitado pelo cliente e\/ou seus familiares, realiza o transporte e acompanhamento a qualquer local da comunidade, como por exemplo cabeleireiro, dentista, correios, visita a familiares, entre Estes acompanhamentos realizam-se preferencialmente dentro do concelho de Santar\u00e9m.<\/li>\n<li>Para al\u00e9m do transporte e acompanhamento ao exterior individual mencionado anteriormente o SAD, realiza mensalmente 3 acompanhamentos ao exterior coletivos. \u00c9 feito o convite a todos os clientes onde estes s\u00e3o informados do dia e do local. Os locais variam entre diversos mercados semanais, cerim\u00f3nia religiosa e diversas superf\u00edcies<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 24\u00aa SERVI\u00c7O DE TELEASSIST\u00caNCIA<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O Servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio tem o servi\u00e7o de teleassist\u00eancia devido \u00e0 parceria que tem com a c\u00e2mara municipal de Santar\u00e9m. Este servi\u00e7o \u00e9 divulgado junto dos clientes no ato da admiss\u00e3o na resposta social de SAD. Posteriormente verifica-se se os clientes que est\u00e3o interessados no servi\u00e7o re\u00fanem todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para beneficiarem do servi\u00e7o de teleassist\u00eancia. Caso o cliente re\u00fana essas condi\u00e7\u00f5es o servi\u00e7o de apoio domicili\u00e1rio ir\u00e1 contactar a c\u00e2mara municipal de Santar\u00e9m para verificar se existem aparelhos dispon\u00edveis.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o o servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio responsabiliza-se por auxiliar e apoiar o cliente na manuten\u00e7\u00e3o do equipamento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 25\u00aa<\/h1>\n<p><strong>CONTROLO, PREPARA\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA MEDICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio assegura o controlo, a prepara\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o da medica\u00e7\u00e3o de acordo com a guia de tratamento sempre que o cliente e\/ou os seus familiares o<\/li>\n<li>O SAD procurar\u00e1 assegurar que a medica\u00e7\u00e3o seja tomada, mesmo nos per\u00edodos de noite, feriados e fins-de-semana, recorrendo para isso a familiares e\/ou<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>ADAPTA\u00c7\u00c3O DO ESPA\u00c7O E PEQUENAS REPARA\u00c7\u00d5ES NO DOMIC\u00cdLIO<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio executa pequenas tarefas de bricolagem e remodela\u00e7\u00e3o no domic\u00edlio do cliente, sempre que seja necess\u00e1rio e solicitado pelo cliente e\/ou seus familiares. Caso a repara\u00e7\u00e3o efetuada exija algum pagamento o cliente ser\u00e1 informado.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 27\u00aa<\/h1>\n<p><strong>APOIO NA AQUISI\u00c7\u00c3O DE AJUDAS T\u00c9CNICAS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio nas situa\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia que exijam o recurso a ajudas t\u00e9cnicas (fraldas, camas articuladas, cadeiras de rodas, andarilhos e outros) pode providenciar a sua aquisi\u00e7\u00e3o ou empr\u00e9stimo, embora este tipo de apoios n\u00e3o esteja inclu\u00eddo no valor da comparticipa\u00e7\u00e3o, devendo ser informado o cliente e\/ou seus familiares do valor acrescido deste tipo de ajuda.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 28\u00aa APOIO PSICOSSOCIAL<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio procura prevenir a monotonia, o isolamento e a solid\u00e3o do cliente, promovendo o seu equil\u00edbrio f\u00edsico, emocional e psicol\u00f3gico, proporcionando assim uma melhor qualidade de vida.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Apoia o cliente na gest\u00e3o da sua vida quotidiana de forma a garantir a satisfa\u00e7\u00e3o das suas necessidades e o seu bem-estar, articulando com a sua rede de suporte familiar assim como se necess\u00e1rio com outras entidades locais, tentando sempre que o cliente mantenha um papel ativo na sociedade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>CAP\u00cdTULO V \u2013 RECURSOS NORMA 29\u00aa<\/h1>\n<p><strong>PESSOAL<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>O quadro de pessoal afeto ao SERVI\u00c7O DE APOIO AO DOMIC\u00cdLIO encontra-se afixado em local vis\u00edvel, contendo a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de recursos humanos forma\u00e7\u00e3o e conte\u00fado funcional, definido de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 30\u00aa DIRE\u00c7\u00c3O\/COORDENA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>A Dire\u00e7\u00e3o\/Coordena\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica deste Servi\u00e7o De Apoio Domicili\u00e1rio compete a um t\u00e9cnico, cujo nome, forma\u00e7\u00e3o e conte\u00fado funcional se encontra afixado em lugar vis\u00edvel e a quem<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>cabe a responsabilidade de dirigir o servi\u00e7o, sendo respons\u00e1vel, perante a Dire\u00e7\u00e3o, pelo funcionamento geral do mesmo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>CAP\u00cdTULO IV DIREITOS E DEVERES<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>NORMA 31\u00aa<\/strong><\/p>\n<h1>DIREITOS E DEVERES DOS CLIENTES<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>S\u00e3o direitos dos clientes:\n<ol>\n<li>O respeito pela sua identidade pessoal e reserva de intimidade privada e familiar, bem como pelos seus usos e costumes;<\/li>\n<li>Ser tratado com considera\u00e7\u00e3o, reconhecimento da sua dignidade e respeito pelas suas convic\u00e7\u00f5es religiosas, sociais e pol\u00edticas;<\/li>\n<li>Obter a satisfa\u00e7\u00e3o das suas necessidades b\u00e1sicas, f\u00edsicas, ps\u00edquicas e sociais, usufruindo do plano de cuidados estabelecido e contratado;<\/li>\n<li>Ser informado das normas e regulamentos vigentes;<\/li>\n<li>Gerir os seus rendimentos e bens com o apoio da Institui\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel e necess\u00e1rio e quando solicitado pelo mesmo;<\/li>\n<li>Participar em todas as atividades, de acordo com os seus interesses e possibilidades;<\/li>\n<li>Ter acesso \u00e0 ementa semanal, sempre que os servi\u00e7os prestados envolvam o fornecimento de refei\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>A guarda da chave do seu domic\u00edlio em local seguro, sempre que esta seja entregue aos servi\u00e7os, ou \u00e0 funcion\u00e1ria respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de cuidados;<\/li>\n<li>A inviolabilidade da correspond\u00eancia e do domic\u00edlio, n\u00e3o sendo, neste caso, permitido fazer altera\u00e7\u00f5es, nem eliminar bens ou outros objetos sem a sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o e\/ou da respetiva fam\u00edlia;<\/li>\n<li>Apresentar reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es de melhoria do servi\u00e7o aos respons\u00e1veis da Institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>\u00c0 articula\u00e7\u00e3o com todos os servi\u00e7os da comunidade, em particular com os da sa\u00fade.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<li>S\u00e3o deveres dos clientes:\n<ol>\n<li>Colaborar com a equipa do SERVI\u00c7O DE APOIO AO DOMIC\u00cdLIO na medida das suas capacidades, n\u00e3o exigindo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para al\u00e9m do plano estabelecido e contratualizado (se houver novas necessidades, pode justificar-se a revis\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os);<\/li>\n<li>Tratar com respeito e dignidade os funcion\u00e1rios do Servi\u00e7o De Apoio Ao Domic\u00edlio e os dirigentes da Institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Cuidar da sua sa\u00fade e comunicar a prescri\u00e7\u00e3o de qualquer medicamento que lhe seja feita;<\/li>\n<li>Participar na medida dos seus interesses e possibilidades, nas atividades desenvolvidas;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ol>\n<li>Proceder atempadamente ao pagamento da mensalidade, de acordo com o contrato previamente estabelecido;<\/li>\n<li>Observar o cumprimento das normas expressas no Regulamento Interno do Servi\u00e7o De Apoio Domicili\u00e1rio, bem como de outras decis\u00f5es relativas ao seu funcionamento;<\/li>\n<li>Comunicar por escrito \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o, com 30 dias de anteced\u00eancia, quando pretender suspender o servi\u00e7o<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 32\u00aa<\/h1>\n<p><strong>DIREITOS E DEVERES DA INSTITUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>S\u00e3o direitos da Institui\u00e7\u00e3o:<\/li>\n<li>Ver reconhecida a sua natureza particular e, consequentemente, o seu direito de livre atua\u00e7\u00e3o e a sua plena capacidade contratual;<\/li>\n<li>\u00c0 corresponsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do Estado nos dom\u00ednios da comparticipa\u00e7\u00e3o financeira e do apoio t\u00e9cnico;<\/li>\n<li>Proceder \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o dos elementos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da veracidade das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo cliente e\/ou familiares no ato da admiss\u00e3o;<\/li>\n<li>Fazer cumprir com o que foi acordado no ato da admiss\u00e3o, de forma a respeitar e dar continuidade ao bom funcionamento deste servi\u00e7o;<\/li>\n<li>Ao direito de suspender este servi\u00e7o, sempre que os clientes, grave ou reiteradamente, violem as regras constantes do presente regulamento, de forma muito particular, quando ponham em causa ou prejudiquem a boa organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, as condi\u00e7\u00f5es e o ambiente necess\u00e1rio \u00e0 eficaz presta\u00e7\u00e3o dos mesmos, ou ainda, o relacionamento com terceiros e a imagem da pr\u00f3pria Institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>S\u00e3o deveres da Institui\u00e7\u00e3o:\n<ol>\n<li>Respeito pela individualidade dos clientes proporcionando o acompanhamento adequado a cada e em cada circunst\u00e2ncia;<\/li>\n<li>Cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao normal desenvolvimento da resposta social, designadamente quanto ao recrutamento de profissionais com forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00f5es adequadas;<\/li>\n<li>Promover uma gest\u00e3o que alie a sustentabilidade financeira com a qualidade global da resposta social;<\/li>\n<li>Colaborar com os Servi\u00e7os da Seguran\u00e7a Social, assim como com a rede de parcerias adequada ao desenvolvimento da resposta social;<\/li>\n<li>Prestar os servi\u00e7os constantes deste Regulamento Interno;<\/li>\n<li>Avaliar o desempenho dos prestadores de servi\u00e7os, designadamente atrav\u00e9s da ausculta\u00e7\u00e3o dos clientes;<\/li>\n<li>Manter os processos dos clientes atualizados;<\/li>\n<li>Garantir o sigilo dos dados constantes nos processos dos<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 33\u00aa<\/h1>\n<p><strong>DEP\u00d3SITO E GUARDA DOS BENS DO CLIENTE<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>A Institui\u00e7\u00e3o s\u00f3 se responsabiliza pelos objetos e valores, que os clientes lhe entreguem \u00e0 sua<\/li>\n<li>Neste caso, \u00e9 feita uma lista dos bens entregues e assinada pelo respons\u00e1vel \/ cliente e pela pessoa que os Esta Lista \u00e9 arquivada junto ao processo individual do cliente.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 34\u00aa<\/h1>\n<p><strong>CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>\u00c9 celebrado, por escrito, contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o cliente ou seus familiares e, quando exista com o representante legal, onde constem os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das<\/li>\n<li>O contrato \u00e9 entregue um exemplar ao cliente, familiar ou representante legal e arquivado outro no respetivo processo<\/li>\n<li>Qualquer altera\u00e7\u00e3o ao contrato \u00e9 efetuada por m\u00fatuo consentimento e assinada pelas<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 35\u00aa<\/h1>\n<p><strong>INTERRUP\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS POR INICIATIVA DO CLIENTE<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>\u00c9 admitida a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de apoio domicili\u00e1rio em caso de internamento do cliente, f\u00e9rias\/acompanhamento de familiares, ou outros que se considerem pertinentes no<\/li>\n<li>Quando o cliente vai de f\u00e9rias, a interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o deve ser comunicada pelo mesmo, com 8 dias de anteced\u00eancia.<\/li>\n<li>Caso o cliente se ausente por um per\u00edodo igual ou superior a 5 dias e inferior a 30 dias n\u00e3o pagar\u00e1 qualquer valor monet\u00e1rio, se a aus\u00eancia for inferior a 5 dias n\u00e3o ter\u00e1 nenhum desconto na mensalidade. Caso o cliente se ausente por um per\u00edodo superior a 30\/31 dias e pretenda reservar a sua vaga poder\u00e1 faz\u00ea-lo at\u00e9 um per\u00edodo m\u00e1ximo de 3 meses desde que pague mensalmente 15%, da sua comparticipa\u00e7\u00e3o familiar<\/li>\n<li>No caso da data de admiss\u00e3o do cliente n\u00e3o coincidir com o in\u00edcio do m\u00eas, o cliente paga o correspondente ao n\u00famero de dias que vai usufruir do servi\u00e7o, nesse m\u00eas, tendo por base de c\u00e1lculo a mensalidade<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 36\u00aa<\/h1>\n<p><strong>CESSA\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS POR FACTO N\u00c3O IMPUT\u00c1VEL AO PRESTADOR<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>A cessa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os acontece por den\u00fancia do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por institucionaliza\u00e7\u00e3o ou por morte do<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li>Por den\u00fancia, o cliente tem de informar a Institui\u00e7\u00e3o 30 dias antes de abandonar esta resposta social e rescinde-se o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 37\u00aa LIVRO DE RECLAMA\u00c7\u00d5ES<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, este servi\u00e7o possui Livro de Reclama\u00e7\u00f5es, que poder\u00e1 ser solicitado junto da Dire\u00e7\u00e3o\/Coordena\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica sempre que solicitado, pelo cliente e\/ou familiar.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 38\u00aa<\/h1>\n<p><strong>LIVRO DE REGISTO DE OCORR\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>Este servi\u00e7o disp\u00f5e de Livro de Registo de Ocorr\u00eancias, que servir\u00e1 de suporte para quaisquer incidentes ou ocorr\u00eancias que surjam no funcionamento desta resposta<\/li>\n<li>O registo de ocorr\u00eancias \u00e9 feito pelas ajudantes familiares e restante pessoal afeto ao servi\u00e7o de Apoio Domicili\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>CAP\u00cdTULO V DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>NORMA 39\u00aa<\/strong><\/p>\n<h1>ALTERA\u00c7\u00d5ES AO PRESENTE REGULAMENTO<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ol>\n<li>O presente regulamento ser\u00e1 revisto, sempre que se verifiquem altera\u00e7\u00f5es no funcionamento do Servi\u00e7o De Apoio Domicili\u00e1rio, resultantes da avalia\u00e7\u00e3o geral dos servi\u00e7os prestados, tendo como objetivo principal a sua<\/li>\n<li>Quaisquer altera\u00e7\u00f5es ao presente Regulamento ser\u00e3o comunicadas ao cliente ou ao seu representante legal, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias relativamente \u00e0 data da sua entrada em vigor, sem preju\u00edzo da resolu\u00e7\u00e3o do contrato a que a estes assiste, em caso de discord\u00e2ncia dessas altera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>Ser\u00e1 entregue uma c\u00f3pia do Regulamento Interno ao cliente ou representante legal ou familiar no ato de celebra\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>NORMA 40\u00aa INTEGRA\u00c7\u00c3O DE LACUNAS<\/h1>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Em caso de eventuais lacunas, as mesmas ser\u00e3o supridas pela Dire\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o, tendo em conta a legisla\u00e7\u00e3o em vigor sobre a mat\u00e9ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<div class=\"entry-summary\">\n<div class=\"entry-summary\">\nREGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO SERVI\u00c7O DE APOIO DOMICILI\u00c1RIO (SAD) \u00a0 \u00a0 CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS \u00a0 NORMA 1\u00aa DENOMINA\u00c7\u00c3O E \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O \u00a0 A Associa\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento Social e Comunit\u00e1rio de Santar\u00e9m (adiante designada abreviadamente por ADSCS) \u00e9&hellip;\n<\/div>\n<div class=\"link-more\"><a href=\"https:\/\/adscs.pt\/en\/regulamento-sad\/\" class=\"more-link\">Continue reading<span class=\"screen-reader-text\"> &ldquo;Regulamento SAD&rdquo;<\/span>&hellip;<\/a><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"link-more\"><a href=\"https:\/\/adscs.pt\/en\/regulamento-sad\/\" class=\"more-link\">Continue reading<span class=\"screen-reader-text\"> &ldquo;Regulamento SAD&rdquo;<\/span>&hellip;<\/a><\/div>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-496","page","type-page","status-publish","hentry","entry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adscs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adscs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/adscs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adscs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adscs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=496"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/adscs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/496\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":499,"href":"https:\/\/adscs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/496\/revisions\/499"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adscs.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}